Sobre o Programa de Educação Fiscal (PEF)

Criado em 1998, o Programa de Educação Fiscal, antes chamado de  Programa de Educação Tributária (PET), sempre estimulou a construção da cidadania, da participação e da justiça fiscal. 

Já são cerca de 100 mil cidadãos beneficiados diretamente com as atividades de educação fiscal ao longo de mais de duas décadas de trabalhos realizados.

Aproximando sociedade e o governo, pautado pela ética e transparência, o Programa de Educação Fiscal busca formar um cidadão consciente dos seus direitos e deveres relativos aos tributos e à aplicação dos recursos públicos.

É fundamental que o cidadão domine informações que o ajudem a se colocar no processo de governança pública. O conhecimento sobre como o Estado funciona e a relação entre tributo e política pública favorece a participação social responsável.

Assim, exigir a nota fiscal eletrônica é uma ação de cidadania, pois garante que o imposto pago pelo cidadão ao comprar um produto ou acessar um serviço serão repassados ao Estado. 

Esses valores são essenciais para garantir mais e melhores benefícios à sociedade em áreas como saúde, segurança, educação, cultura, lazer, entre outras.

O Programa Sua Nota Tem Valor é uma ação de educação fiscal em sua essência. Ao estimular a emissão da nota fiscal eletrônica, proporcionar o engajamento de entidades e cidadãos, disponibilizar informações, ele possibilita a participação cidadã e contribui para o processo educativo na prática e cotidiana.

Lei do Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará

A Lei 16.697/2018 torna a educação fiscal uma política pública no Ceará, sendo regulamentada pelo Decreto 33.325/2019. 

Essa lei possibilita a promoção da educação fiscal no contexto das diversas instituições da administração direta. Ela tmabém cria um Grupo de Trabalho Intersetorial para discutir, propor ações e expandir o Programa de Educação Fiscal.

Além da Sefaz-Ce, fazem parte do grupo os seguintes órgãos:

• Controladoria Geral do Estado (CGE) 
• Secretaria da Educação  (Seduc) 
• Secretaria de Planejamento (Seplag)
• Secretaria das Cidades (SCidades) e 
• Secretara da Ciência e Tecnologia (Secitece)

Educação fiscal no contexto nacional

A Educação Fiscal acontece também em âmbito nacional, sendo desenvolvido em diversos Estados brasileiros. 

O acompanhamento nacional do Programa é feito pelo Grupo de Trabalho – 66, criado pelo Ato COTEPE/ICMS nº37/2019, que formalizou um grupo para definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). Um dos objetivos é fortalecer essa política pública.