Legislação

Acompanhe a Legislação do Programa Sua Nota Tem Valor

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CONHEÇA AS REGRAS

Legislação do programa

Acompanhe aqui toda legislação
que define o Programa, regulamento e normas.

Descrição Ementa
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, de 26 de agosto de 2020.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº46, DE 9 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA “SUA NOTA TEM VALOR”.

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