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Caro participante, esta é a nossa Central de Ajuda. Aqui, você tem acesso a perguntas e respostas que podem esclarecer muitas de suas dúvidas.
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  • O Programa
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1. O que é o programa Sua Nota Tem Valor?

É um programa do Governo do Estado do Ceará, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda, que objetiva conscientizar todos sobre a importância de pedir a nota fiscal e estimular a participação popular no controle e aplicação dos recursos públicos.

A iniciativa pretende fortalecer a cidadania fiscal, a solidariedade e a inclusão social. Também busca combater a sonegação fiscal e reduzir a concorrência desleal.

2. Como funciona?

O programa premia cidadãos, por meio de sorteios, e beneficia instituições com rateio de valores em dinheiro.

Para participar do Sua Nota Tem Valor, o cidadão deverá se cadastrar no site (suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br) ou no aplicativo "Ceará App",  disponível para Android e IOS.

Depois, bastará solicitar a inclusão do CPF na nota no momento da compra. Com isso, o consumidor passará a acumular pontos, que serão convertidos em bilhetes para concorrer a sorteios mensais.

Além de poder ganhar prêmios, o participante terá um papel social de grande importância, pois, no momento do cadastro, deverá adotar uma instituição sem fins lucrativos credenciada, que concorrerá juntamente com ele aos prêmios e terá chance de participar do rateio.

Dessa forma, ganha o cidadão, a instituição escolhida e toda a sociedade.

3. Que documentos fiscais são válidos para o programa?

São válidos os cupons fiscais eletrônicos (CF-e), as notas fiscais eletrônicas (NF-e) e as notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e), regularmente autorizados e transmitidos. Os documentos fiscais devem se referir a mercadorias ou bens comprados por pessoas físicas (consumidores finais) em estabelecimentos comerciais inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). As notas e cupons só vão valer se apresentarem o CPF do consumidor final, o que não se confunde com os programas de fidelização que geralmente encontramos em farmácias e supermercados, por exemplo. Por isso, fique atento e observe se na identificação do consumidor está o seu CPF no campo correto para envio à Sefaz.

4. Em quais situações as notas não pontuarão?

  • Quando tiverem sido emitidas em desacordo com a legislação do ICMS;
  • Quando tiverem sido canceladas, devolvidas ou denegadas;
  • Nas situações em que tiverem sido, comprovadamente, expedidas com dolo, fraude ou simulação;
  • Quando tiverem sido emitidas por contribuinte de outra unidade federada;
  • Quando não tiverem a identificação do CPF do consumidor final no campo destinado à Sefaz;
  • Quando não caracterizar operação da varejo.

5. Quem pode participar do programa?

Podem participar o cidadão e as instituições sem fins lucrativos estabelecidas no Ceará, que atuem nas seguintes áreas:

  • Assistência social;
  • Esporte;
  • Saúde;
  • Educação;
  • Cultura;
  • Apoio aos animais e
  • Instituições Religiosas.

As instituições devem observar os requisitos previstos na legislação. É importante lembrar que elas participam do programa como beneficiárias da pontuação gerada pelas notas fiscais emitidas com o CPF do consumidor final participante.

6. Qual é o orçamento mensal do Programa?

Atualmente, o Programa possui um orçamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) por mês, sendo R$150.000,00 de prêmios para o sorteio e R$300.000,00 para o rateio.

7. Onde encontro mais informações sobre o Sua Nota Tem Valor?

Todas as informações relacionadas ao Programa estão no site suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br, no aplicativo “ Sua Nota Tem Valor ” e nas plataformas digitais da Sefaz-CE (@Sefaz_CE no Twitter e @sefazceara no Instagram, Facebook e Youtube).

1. Quais instituições podem participar do programa?

Podem participar as instituições sem fins lucrativos que atuem nas áreas de assistência social, desportiva, saúde, educação, cultura, apoio aos animais e instituições religiosas.

2. Que requisitos uma instituição precisa cumprir para participar?

  • Estar formalmente estabelecida no Estado do Ceará;
  • Estar credenciada na Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (ter feito o cadastro no sistema da Sefaz);
  • Estar em efetivo funcionamento há pelo menos 12 meses;
  • Não estar inscrita na Dívida Ativa Estadual ou no Cadastro de Inadimplente da Fazenda Pública Estadual (Cadine)
  • Para tanto, as instituições interessadas devem apresentar, no momento do cadastro, os seguintes documentos e comprovações:
  1. Estatuto social ou documento constitutivo;
  2. Ata de posse da atual diretoria ou de seu ato de nomeação;
  3. Documento de identidade e CPF do representante legal/dirigente;
  4. Certidão negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
  5. Certidão de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
  6. Certidão negativa de débitos estaduais (Governo do Estado do Ceará);
  7. Certidão negativa de débitos municipais (município sede da entidade) e
  8. Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ.

É importante lembrar que além dos requisitos gerais, as instituições deverão comprovar, no momento do cadastro, sua área de atuação e observar os documentos e/ou registros específicos.

3. Quais os requisitos específicos para as instituições de assistência social?

As entidades não-governamentais, sem fins econômicos, estabelecidas no Estado, devem desenvolver atividades de assistência social e melhoria na qualidade de vida da população, nos seguintes segmentos:

  • Crianças e adolescentes;
  • Portadores de deficiência;
  • Dependentes químicos;
  • Idosos;
  • População de rua;
  • Famílias e
  • Instituições sem fins econômicos que trabalhem com o público atendido pelos programas e serviços ofertados por meio da política da assistência social.

A entidade de assistência social deverá possuir Ato de reconhecimento da Utilidade Pública Estadual, Federal ou Municipal publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município ou estar regularmente certificada pelo sistema e-parceria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE).

Deverá ter ainda um atestado de inscrição em conselhos específicos, quando a legislação exigir para o tipo de serviço ofertado.

4.Quais são os requisitos para as instituições de esporte?

Os clubes de esportes, federações e ligas dos desportos e demais associações esportivas, sem fins econômicos, estabelecidas no Estado devem possuir ato de reconhecimento da Utilidade Pública Estadual, Federal ou Municipal publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município ou estar regularmente certificada pelo sistema e-parceria da CGE.

A entidade desportiva deverá ter certificado de registro desportivo, emitido pelo Conselho Estadual de Desportos.

5. Quais são os requisitos para as instituições da área da saúde?

Os hospitais estabelecidos no Estado, sem fins econômicos, regularmente cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) deverão ter certificado expedido pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), fixando a quantidade de leitos existentes e de leitos cadastrados no SUS.

Essas entidades deverão ter cadastro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

6. Quais são os requisitos para as instituições da área da educação?

Escolas e instituições de ensino superior (IES) estabelecidas no Estado do Ceará, sem fins econômicos, regularmente registradas no Ministério da  Educação (MEC) ou no Conselho Estadual de Educação (CEDE) ou no Conselho Municipal de educação de município cearense do seu estabelecimento.

7. Quais são os requisitos para as instituições da área da cultura?

As instituições de natureza artístico-cultural, sem fins econômicos, estabelecidas no Estado do Ceará, devem estar cadastradas no Mapa Cultural do Ceará. Essa comprovação pode ser feita com o envio do registro que pode ser retirado no próprio site: mapacultural.secult.ce.gov.br.

8. Quais são os requisitos para as instituições da área de apoio aos animais?

As instituições de proteção e defesa dos animais, sem fins econômicos, estabelecidas no Estado do Ceará, precisam estar cadastradas na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Sema). A comprovação deste cadastro é feita com o envio de declaração emitida pela Sema, por meio de sua Coordenadoria de Proteção e Defesa dos Animais. Confira mais no site: www.sema.ce.gov.br.

9. Quais são os requisitos para as instituições religiosas?

As instituições religiosas, estabelecidas no Estado do Ceará, precisam apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou a Declaração da Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),

9. Como as instituições devem se cadastrar?

As instituições deverão preencher o requerimento eletrônico, que está disponível neste site e anexar os documentos exigidos para sua área de atuação. Depois, é só enviar os documentos em formato PDF para o endereço cadastro.suanotatemvalor@sefaz.ce.gov.br. Nossa equipe irá analisar a documentação e dar um retorno sobre essa validação, indicando, inclusive, quais são os documentos pendentes. É importante que o representante da instituição confira atentamente os documentos e tente enviar tudo no mesmo e-mail, o que facilita o processo de validação.

Importante: Cada instituição só poderá se cadastrar em apenas uma das áreas, sob pena de exclusão do cadastro.

Na hipótese de mudança de área, terá que fazer um novo cadastro, sem direito às indicações do cadastro anterior.

As entidades deverão manter seus dados cadastrais atualizados.

A atualização cadastral deverá ser realizada e validada até o final do mês de fevereiro de cada ano.

10. O que é o Índice de Engajamento Social?

O Índice de Engajamento Social (IES) é um cálculo que busca verificar o engajamento da instituição com a sociedade, no que diz respeito à quantidade de pontos que seus apoiadores conseguiram. Ele representa 0,1%* do total da pontuação recebida por todas as instituições durante o mês de apuração. Logo, quanto maior for o número de pontos de apoiadores da sua instituição, melhor será o IES dela, resultando em uma boa colocação para participação da premiação por rateio. Por exemplo, se no mês forem computados 100.000 pontos ao total, isto significa que o IES mínimo para que uma instituição possa participar do rateio seja 1.000 pontos. No site e no próprio aplicativo, você pode conferir o IES de todas as instituições, atualizadas a cada seis horas.

*O valor foi de 0,5% para os meses de julho/2020 e agosto/2020.

11. Em que situações a instituição será excluída do programa?

  • Se for comprovado o descumprimento do disposto nos arts. 5º e 6.º da Instrução Normativa nº46, de 10 de Julho de 2020.
  • A qualquer tempo, se for comprovado o seu não funcionamento.

A exclusão será declarada pela Gestão do Programa, mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado e implicará o afastamento da instituição.

12. Se for excluída, a instituição tem direito a receber prêmio pendente?

A instituição que tiver seu cadastro excluído por estar em desacordo com as regras do programa não receberá os recursos públicos pendentes de distribuição.

13. A  instituição poderá recorrer da exclusão?

Sim, a instituição excluída terá um prazo de 30 dias, a contar da data da exclusão para contestar o motivo.

14. Por que minha instituição favorita não se encontra na lista das instituições credenciadas?

A instituição que não constar na listagem pode estar enquadrada em uma destas três situações:

  • Não preencheu o formulário eletrônico de solicitação de cadastro de instituições disponível no portal do programa;
  • Preencheu o formulário de solicitação de cadastro, porém não fez o envio da documentação completa exigida para o e-mail cadastro.suanotatemvalor@sefaz.ce.gov.br ou
  • Preencheu o formulário de solicitação de cadastro, enviou a documentação completa e está em análise.

1. Como participar?

O cidadão poderá se cadastrar por meio deste site ou baixar o aplicativo “Ceará App” nas plataformas digitais disponíveis para as versões Android e IOS.

Deverá preencher o formulário eletrônico com seus dados pessoais, assinar o termo eletrônico e escolher uma instituição sem fins lucrativos credenciada para concorrer aos prêmios.

2. As minhas notas valem a partir de quando?

Depois que o cadastro for concluído com sucesso e após o lançamento do Programa, as notas fiscais que estiverem de acordo com o regulamento do programa e com CPF já estarão pontuando.

A pontuação poderá ser acompanhada por meio do site e/ou aplicativo.

3. Preciso me cadastrar no programa antes de realizar minhas compras?

Sim.

4. O que acontece com os pontos das pessoas que estão impedidas de participar do sorteio?

Os pontos do participante impedido serão destinados exclusivamente para as instituições por ele indicada. No entanto, os impedidos não poderão indicar instituição na qual seja membro da gerência ou administração, por uma questão de ética e transparência, evitando conflito de interesses. 

5. O que significa nota fiscal emitida em contingência?

São aquelas que não puderam ser transmitidas imediatamente à Sefaz em razão de quaisquer problemas técnicos, desde que esteja dentro do prazo legal estabelecido, ou seja, 7 dias.

6. Irei perder os pontos da nota emitida em contingência?

Não. As notas fiscais emitidas em contingência serão computadas na apuração dos prêmios se enviadas no prazo legal. Isso ocorrerá após a devida autorização e a respectiva transmissão.

7. Como faço para mudar de instituição?

O cidadão poderá fazer a troca a qualquer tempo, desde que respeite o cronograma e as regras publicadas neste portal.

8. Sou obrigado a ceder o uso de minha imagem em caso de sorteio?

Não. É facultada ao participante a cessão do  uso de sua imagem, nome, som de voz, em filmes, vídeos, spot's para rádios, fotos e cartazes, anúncios em jornais e revistas, na divulgação da conquista dos prêmios. , sem qualquer ônus para o Governo do Estado do Ceará, para fortalecer a essência da educação fiscal.

9. Como posso receber o prêmio por direito de herança em caso de falecimento do titular do CPF?

Caso o cidadão tenha feito a opção de recebimento por meio de “Cheque Ordem de Pagamento”, via ordem judicial, o herdeiro deverá se dirigir ao banco indicado pela Sefaz para resgate do prêmio. Caso o cidadão tenha optado por receber na sua conta, a ordem judicial deverá ser encaminhada ao banco em que consta no cadastro.

10. Posso utilizar notas fiscais do mesmo estabelecimento no mesmo dia e no mesmo CPF?

Sim, a quantidade máxima diária de notas fiscais emitidas para pontuação entre o estabelecimento comercial e o mesmo usuário são de 15 unidades ou 100 mensais. Caso seja ultrapassado, o sistema pode entender como possível fraude e poderá bloquear o usuário.

11. Tenho menos de 18 anos, posso participar?

Sim, basta estar regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil (RFB).

12. É possível substituir o cadastro de um participante da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro para o Programa Sua Nota Tem Valor?

Não, para participar do Programa Sua Nota Tem Valor, é necessário realizar uma nova solicitação de cadastro por meio do aplicativo “Sua Nota Tem Valor” ou neste site.

13. O que a Sefaz fará com meus dados pessoais utilizados no cadastro?

O dados pessoais dos participantes serão utilizados para os fins institucionais da Secretaria da Fazenda, podendo ser compartilhados com outros órgãos estaduais com a finalidade exclusiva de realização de políticas públicas no Estado. 

14. O estabelecimento não emitiu a nota fiscal, como devo proceder?

Com exceção dos estabelecimentos enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI, todo e qualquer estabelecimento estabelecido no Ceará que atue na área de vendas de produtos bens, tem o dever de emitir a nota fiscal e entregá-la ao cidadão.

Nesse caso, por meio do portal suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br, na aba Fale Conosco, o cidadão deverá clicar em Faça sua Denúncia, onde ele será direcionado para a página Ceará Transparente onde deverá registrar a denúncia. O interessado também pode ligar para a Central de Atendimento 155 ou enviar um e-mail para ouvidoria.geral@cge.ce.gov.br, o anonimato é garantido. Se possível, identificar o estabelecimento com o maior número de informações possíveis, exemplo: endereço completo, nome do estabelecimento e data e horário da compra.

15. Me arrependi da minha doação da nota em nome de uma instituição, eu posso desfazer essa doação?

Não pode desfazer, mas você pode alterar a instituição, cujos efeitos serão para frente. É preciso ficar atento ao prazo de mudança das instituições que está disponível no portal.

16. Digitei errado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição que iria escolher, como desfazer?

O cidadão poderá fazer a troca da instituição sem fins econômicos a qualquer tempo conforme o cronograma e regras publicadas no portal: suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br. 

17. Posso utilizar notas fiscais emitidas por contratação de serviços?

Não, somente as notas fiscais de aquisição de mercadorias ou bens por consumidor pessoa física, ou seja, ICMS.

18. Posso utilizar nota fiscal de mercadoria importada?

Não, só pontuam as notas fiscais de emitentes estabelecidos no estado do Ceará.

19. Posso utilizar nota fiscal de bares e restaurantes?

Sim, pontuam todas as notas fiscais dos estabelecimentos com código nacional de atividade econômica (CNAE), de bares restaurantes e similares.

20. Posso utilizar notas fiscais de posto de combustível?

Sim, as notas fiscais emitidas pelos postos de combustíveis também pontuam.

21. Posso utilizar nota fiscal de compras via internet?

Sim, porém, a nota só irá pontuar caso o emissor seja estabelecido no estado do Ceará.

22. Se eu for premiado, recebo algum aviso, por carta, telefonema, e-mail, alerta no aplicativo?

Sim, o cidadão visualizará no seu ambiente, acessando com CPF e senha, porém, o acompanhamento da pontuação, bilhetes gerados e premiações serão de total responsabilidade do cidadão, conforme previsto na cláusula terceira do Termo de Adesão.

23. Meu usuário foi bloqueado, como devo proceder ?

O CPF teve bloqueio automático em virtude de um comportamento não comum de compras e diversos cupons fiscais emitidos por um mesmo estabelecimento, em um único dia. O limite é de 15 cupons, por dia, conforme regulamento. Assim, ao ultrapassar esse limite, o sistema identifica automaticamente como comportamento fora do padrão e bloqueia o CPF para que o cidadão posso comprovar as aquisições e justificar o comportamento. Para desbloquear é necessário uma solicitação para o e-mail suanotatemvalor@sefaz.ce.gov.br, solicitando o desbloqueio e comprovando, por qualquer meio, que as compras foram feitas pelo CPF em atividade de varejo.

24. Marquei que sou impedido para sorteios, só que não estou enquadrado nos casos previstos, como devo proceder ?

Basta ir no Aplicativo e selecionar no menu programa > Exclusão e escolher a opção adequada.

1. O que é o aplicativo "Ceará App"?

O aplicativo "Ceará App" é uma das opções disponíveis ao cidadão para cadastrar-se no programa, podendo por meio dele acessar legislação completa, regras do programa, acompanhar pontuação, estabelecimentos participantes, calendário dos sorteios, premiações, sorteios realizados e classificação das instituições.

2. O que é o aplicativo Sua Nota Tem Valor?

É um aplicativo de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Ceará, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem o documento fiscal. Com ele, você poderá consultar notas por período, ver relatórios de suas despesas, denunciar algum estabelecimento quando presenciar algo errado, entre outras ferramentas da Secretaria da Fazenda.

Como faço para baixar o aplicativo?

  1. Na loja Google Play (Android) ou App Store (Apple) pesquise o aplicativo "Sua Nota Tem Valor";
  2. Clique em "instalar";
  3. Após instalado, clique no ícone do aplicativo no seu celular e
  4. Ao abrir o aplicativo clique em "Faça o seu cadastro". Informe todos os seus dados corretamente, sem abreviações ou omissões, pois eles serão confirmados de forma automática nas bases de dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-Ce) ou da Secretaria de Segurança Pública (SSP-Ce). Divergências nos dados cadastrais, nome do usuário, ou da mãe, são as causas mais comuns de rejeições de cadastro;

Observações:

  1. Será enviado um e-mail para o endereço informado para confirmação de cadastro e
  2. Ao confirmar o cadastro, o aplicativo poderá ser aberto novamente para o uso.

O aplicativo é totalmente gratuito e está disponível nas principais lojas digitais nas versões Android e iOS.

3. Como comunico falha no aplicativo?

No sítio suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br, na aba Central de Ajuda/Fale com a gente, o cidadão poderá se manifestar com elogios, sugestões de melhorias e relatar inconsistências ocorridas no sítio e aplicativo ou enviar e-mail para suanotatemvalor@sefaz.ce.gov.br.

4. Não recebi minha confirmação no e-mail. O que deve ter ocorrido?

O cidadão deverá enviar um e-mail expondo o problema para o suporte do programa Sua Nota Tem Valor por meio do endereço: suanotatemvalor@sefaz.ce.gov.br, e aguardar o posicionamento da equipe.

Atenção: Por motivos técnicos, alguns servidores de e-mail não recebem a confirmação. Neste caso sugerimos alterar ou e-mail. Detectamos regularmente esta dificuldade no hotmail.

5. O que é a frase de segurança que aparece no e-mail de confirmação de cadastro?

A frase de segurança é mais um mecanismo para a proteção de seus dados pessoais, pois ao receber um contato enviado pelo programa Sua Nota Tem Valor, a frase de segurança cadastrada por você estará no assunto do e-mail, o que assegura que o comunicado foi realmente enviado pelo programa, daí a importância do cidadão cadastrá-la.

6. Como posso alterar minha senha?

A alteração de senha pode ser feita por meio do aplicativo “Sua Nota Tem Valor” ou pelo portal www.suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br/app, no ícone "Segurança", após, o participante receberá um e-mail de confirmação.

7. Como posso recuperar minha senha?

Ao entrar no aplicativo, o cidadão terá a opção "Redefinir senha". Nela o cidadão informará seu CPF, e ao final, receberá instruções para resgatar sua senha por meio do mecanismo elegido (Exemplo: SMS ou e-mail).

1. Como funciona o sorteio?

Os sorteios serão realizados por meio de sistema informatizado, com base em extração da loteria federal. Para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) de notas fiscais válidas, é gerado 1 ponto, que se transformará em bilhete para o sorteio.

O resultado das premiações e todos os detalhes dos sorteios serão publicados no Portal da Sefaz, por meio do endereço eletrônico https://suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br/oprograma/sorteios/detalhes-dos-sorteios/

Caso não ocorra o sorteio da loteria federal, ou outro motivo que inviabilize a realização do sorteio do Programa, a Secretária da Fazenda, por ato normativo, poderá suspender o sorteio e destinar os valores das respectivas premiações para o rateio das instituições sem fins econômicos cadastradas no Programa.

Recomendamos assistir ao vídeo que explica como é apurado e gerados os bilhetes premiados

2. Quais são os valores dos prêmios que serão sorteados?

Cidadão e a instituição por ele adotada concorrem juntos aos seguintes prêmios:

  • Prêmio 1 - R$ 25.000,00*¨;
  • Prêmio 2 - R$ 20.000,00*;
  • Prêmio 3 - R$ 15.000,00*;
  • Prêmio 4 - R$ 5.000,00*;
  • Prêmio 5 - R$ 5.000,00* e
  • Prêmio 6 - R$ 5.000,00*.

Importante: As instituições que tiveram cidadãos contemplados nos sorteios receberão os mesmos prêmios.  Quanto mais cidadãos escolher sua instituição, maiores serão as chances de ser contemplada nos sorteios.
Atenção: *Valor bruto sujeito a desconto dos tributos retidos na fonte, conforme legislação específica

3. Como resgatar meu prêmio do sorteio?

Caso tenha informado sua conta bancária no cadastramento, o valor do prêmio será depositado automaticamente em sua conta.

Para quem não informou dados bancários, a Sefaz-CE emitirá um "Cheque Ordem de Pagamento" para saque em qualquer agência do banco Bradesco. Somente o próprio sorteado poderá resgatar o prêmio apresentando documento de identificação.

4.  Posso receber o prêmio em casas lotéricas ou retirá-los em caixas eletrônicos?

Não, o cidadão contemplado receberá o prêmio em sua conta informada no cadastro ou em qualquer agência do banco Bradesco por meio de “Cheque Ordem de Pagamento” apresentando documento de identificação.

5. Posso receber o prêmio por procuração?

Sim, o prêmio pode ser recebido por procuração assinada e com firma reconhecida pelo outorgante ao outorgado.

6. Como funciona a pontuação?

A geração dos pontos será feita até às 23h59 do dia 8 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, tomando como referência as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e os Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e), regularmente transmitidos e autorizados do mês anterior para o CPF do cidadão.

Para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) de notas fiscais válidas, é gerado 1 ponto, que se transformará em bilhete para o sorteio, bem como será passado para a instituição escolhida pelo cidadão.

É importante lembrar que os pontos gerados com os documentos fiscais só poderão ser utilizados no mês de sua competência, não sendo possível acúmulo para fins de premiação nos meses subsequentes.

7. Até quantos pontos posso receber por cada nota fiscal?

Cada CF-e, NFC-e ou NF-e, individualmente, poderá gerar até 10 pontos, ou seja, a participação de um CF-e, NFC-e ou NF-e para a geração de pontos está limitada a R$500,00.

A quantidade máxima de notas permitidas para geração de cupom entre o mesmo emitente e usuário no dia é de 15 unidades.

A quantidade máxima de notas permitidas para geração de cupom emitido para o mesmo emitente e usuário no mês é de 100 unidades.

8. Quais situações podem bloquear meu prêmio?

O pagamento dos prêmios previstos no Programa será bloqueado caso o participante:

  1. Possua CPF ou CNPJ bloqueado;
  2. Informe dados bancários incorretos ou conta bancária inativa e
  3. Esteja com inscrição ativa na Dívida Ativa Estadual ou no Cadastro de Inadimplente da Fazenda Pública Estadual (Cadine).

9. Quanto tempo tenho para resgatar meu prêmio?

Os participantes pessoa física e pessoa jurídica perderão o direito de receber o prêmio após 90 (noventa) dias contados da data de sua divulgação, caso não regularize seus dados bancários e/ou cadastrais.

10. Mudei minha conta corrente, fui premiado e não resgatei o prêmio, posso trocar a conta a qualquer momento?

Não, o prazo para correção, alteração e ativação de conta será de 90 (noventa) dias, contados da data de divulgação do sorteio. É responsabilidade do cidadão manter a conta ativa e seus dados bancários atualizados no programa.

11. Os bilhetes são gerados de forma automática ou devo fazer alguma solicitação?

Os bilhetes serão gerados e forma automática até um dia antes do sorteio.

Como forma de transparência todos os bilhetes gerados de todos os participantes serão divulgados neste portal na página https://suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br/oprograma/sorteios/detalhes-dos-sorteios/ até um dia antes do sorteio

12. Onde vejo meus bilhetes?

Você pode consultar os bilhetes no aplicativo em Programa > Sorteios > Clica no sorteio o qual deseja ver o prêmios e a partir dos terceiro bloco é listado todos os bilhetes gerados para o participante.

 

1. O que é o índice de engajamento social?

O Índice de Engajamento Social (IES) é um valor obtido pela pontuação dos apoiadores da instituição sobre todos os pontos gerados pelo Programa no período de apuração.

Por exemplo: Durante a apuração, os apoiadores da instituição fizeram 1.000 pontos e a soma de todos os pontos gerados no período foi de 100.000, logo o IES desta instituição será de 0,1% dos pontos totais, habilitando a mesma para o rateio do período.

2. Como acompanhar o engajamento social da instituição?

Pode ser acompanhado pelo aplicativo ou pelo endereço https://suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br/oprograma/instituicoes-cadastradas/

Os dados são atualizados a cada 6 horas.

Importante. No início do mês, até a geração dos pontos (dia 08 ou dia útil subsequente) , a visualização fica do mês anterior, porém a pontuação continua vigorando normalmente.

3. Como funciona o rateio?

O rateio será apurado mensalmente, com o seguinte formato:

  • A cada ponto emitido para o cidadão, a instituição indicada em seu cadastro receberá 1(um) ponto e
  • O conjunto dos pontos gerados pelos usuários que declararam afinidade por uma determinada instituição é a base para o rateio dos prêmios entre elas, da seguinte forma:
  1. 30% (trinta por cento) do valor da premiação destinada às instituições será rateado de forma equitativa dentre aquelas que alcançaram pelo menos 0,1%  do total de pontos gerados no mês, percentual denominado índice de engajamento social;
  2. 70% (setenta por cento) do valor da premiação destinado às entidades será rateado proporcionalmente ao número de pontos alcançado dentre aquelas que ultrapassaram o percentual de 0,1%, o índice de engajamento social.

4. Como consulto os valores obtidos no rateio?

Os valores podem ser visualizados em cada período na aba do sorteio vigente disponível em: https://suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br/oprograma/sorteios/detalhes-dos-sorteios/ na seção > Premiação das Instituições

1. Posso alterar meus dados cadastrais?

Sim. A qualquer momento, os dados cadastrais podem ser alterados no  aplicativo ou neste site. No entanto, quando se tratar de alteração de nome, CPF ou nome da mãe, será necessário enviar um e-mail para o endereço suanotatemvalor@sefaz.ce.gov.br, anexando em formato PDF um documento de identificação com foto.

2 . Qual o motivo mais comum para o cadastro ter sido rejeitado?

O motivo mais comum que resulta em cadastro rejeitado é a não comprovação do CPF.

 

 3. Como faço para comprovar o CPF

Faça um upload de um documento oficial que comprove o número de inscrição do seu CPF. pode ser a habilitação veicular, a identidade que tenha registrado o CPF, dentre outros que informem o CPF.

4. Como é feita a checagem de segurança no momento do cadastro?

Quando o cidadão vai se cadastrar, são feitas checagens de segurança para garantir a sua privacidade. A primeira etapa é conferir o CPF, RG, nome da mãe com a base de dados. Caso haja alguma inconsistência, seguimos para a etapa seguinte, que é a base do IPVA (por isso que pedimos o chassi do veículo). Caso a pessoa não tenha carro, a próxima etapa é a conta de luz, indicando o número da inscrição. Por fim, a última etapa de checagem é a manual. Você envia seus documentos pelo sistema que nossa equipe fará a validação. Quando o processo tiver sido finalizado, você receberá uma confirmação do seu cadastro. Vale lembrar que isso tudo só é feito uma vez, no momento do cadastro, com o objetivo de garantir a privacidade.

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