Política de Privacidade

Introdução

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) reconhece a importância de zelar pela privacidade das informações dos usuários e visitantes que acessam o Portal da Secretaria da Fazenda, outros sistemas e aplicativos ligadas à mesma. Este documento, denominado Política de Privacidade, tem por objetivo estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos usuários e visitantes, além dos registros de suas atividades na SEFAZ.

Definições

Esta política de privacidade descreve as práticas da Secretária da Fazenda do Estado do Ceará em relação a dados coletados por meio do nossos websites sefaz.ce.gov.br, servicos.sefaz.ce.gov.br, aplicativos para dispositivos móveis e serviços e ferramentas associados. Esta política se aplica aos dados que identificam nossos usuários individualmente e demais dados fornecidos pelos usuários ou coletados durante a utilização dos serviços. Em todos os casos, nós cumpriremos com toda legislação aplicável à proteção de dados nas jurisdições em que operamos. Esta política de privacidade se sujeita a lei brasileira de proteção de dados. Quando você usa nossos serviços, está confiando a nós suas informações. Entendemos que isso é uma grande responsabilidade e trabalhamos para proteger essas informações. Criamos uma gama de serviços que ajudam diariamente nossos clientes a descobrir e interagir com os nossos produtos e serviços.

Para fins desta Política de Privacidade aplicam-se as seguintes definições:

Cookies: arquivos enviados pelo Portal SEFAZ para o computador dos visitantes e usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, permitindo personalizar a navegação no Portal;
Portal SEFAZ: abrange os websites da Secretaria da Fazenda, aplicativos e sistemas diretamente relacionados;
Usuário: qualquer pessoa que acessa determinada área restrita do Portal SEFAZ mediante cadastro;
Visitante: qualquer pessoa que navega pelo Portal SEFAZ.

Informações que coletamos

Ao utilizar o “Sua Nota Tem Valor”, o Portal da SEFAZ ou interagir com os serviços da SEFAZ, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso.
Dependendo dos serviços utilizados, o Portal SEFAZ pode coletar informações dos usuários e visitantes, bem como de seus dispositivos usados no acesso, conforme descrição abaixo:
- Informações fornecidas pelo usuário: informações solicitadas diretamente por meio de formulários de cadastro ou de coleta de dados necessários para identificação e registro.
- Informações coletadas e armazenadas automaticamente:
  - Informações de registro: Endereço IP; Data e hora de acesso; Informações sobre o sistema operacional e navegadores utilizados pelos usuários; Ações executadas nos sistemas e serviços da SEFAZ e outros registros de utilização; Informações fornecidas em formulários e afins.
  - Cookies: os serviços disponíveis no Portal SEFAZ poderão fazer uso de cookies para armazenamento temporário de informações em sessões e formulários. Um dos principais objetivos da utilização de cookies é obter informações de como os usuários e visitantes navegam pelo Portal SEFAZ, as quais permitem melhorar a experiência em acessos futuros. O usuário pode bloquear os recebimentos dos cookies através de seu navegador, entretanto poderá sofrer limitações nas funcionalidades dos sistemas.

Responsabilidades da SEFAZ

As informações coletadas e processadas no Portal SEFAZ atendem a diversas finalidades ligadas diretamente às atividades institucionais da Secretaria da Fazenda. A SEFAZ não faz uso comercial das informações armazenadas em seus sistemas. A SEFAZ poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso aos serviços, quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que:

Viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais,
Contrarie as regras destes Termos de Uso, ou;
Viole os princípios da moral e dos bons costumes.

A SEFAZ se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta pelo link: https://suanotatemvalor.sefaz.ce.gov.br/legislacao/politica-privacidade ou pelo aplicativo.

Responsabilidades do Cliente

Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo usuário durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a SEFAZ de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados à SEFAZ, em decorrência de tais ações ou manifestações. O usuário autoriza a SEFAZ a utilizar as informações fornecidas, no ato da utilização do serviço, para fins estatísticos e envio de material publicitário, newletters, informes e etc.
O usuário é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo por ele informado. Ao enviar o conteúdo, o usuário garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter a SEFAZ isenta de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros.
As informações solicitadas ao usuário, no momento de utilização dos serviços, serão utilizadas pela SEFAZ somente para os fins previstos nestes Termos de Uso em conformidade com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados de número 13.709/2018.

Quando a Política de Privacidade se aplica

Esta Política de Privacidade aplica-se ao Portal SEFAZ aplicativos para dispositivos móveis e serviços e ferramentas associados. Alguns serviços podem ter Políticas de Privacidade e Termos de Uso complementares, incluindo outras formas de coleta e tratamento de dados, instalação de cookies com finalidades diversas e, ainda, solicitar novas informações dos usuários. Cabe ao usuário do respectivo serviço tomar ciência dessas condições.

Proteção das informações

A SEFAZ atende à Resolução SF Nº 20, de 14-03-2012, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados. As informações de caráter pessoal e aquelas sujeitas a outras hipóteses de obrigatoriedade de sigilo também dispõem de mecanismos de proteção que garantem a confidencialidade e integridade, sendo acessadas por servidores devidamente cadastrados e com permissão de utilização para desempenho de suas atribuições.

Acesso Para Menores de 18 anos

No caso de menores de 18 anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, a coleta de informações deverá ser realizada com a assistência dos pais ou dos representantes legais.

Disposições Gerais

As disposições desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos usuários e visitantes verificarem-na sempre que efetuar o acesso ao aplicativo Sua Nota Tem Valor ou ao Portal SEFAZ. Os usuários e visitantes poderão entrar em contato em caso de quaisquer dúvidas com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio da Ouvidoria Fazendária.